A Corte Especial do STJ definiu critérios para a penhora de salário no pagamento de dívidas não alimentares. A medida é excepcional, mesmo quando a remuneração não ultrapassa um valor elevado.

Antes, devem ser esgotadas outras possibilidades de execução. O juiz precisa preservar recursos suficientes para a subsistência do devedor e de sua família, avaliando a situação concreta.

O julgamento do Tema 1.230 também trata da comprovação das despesas essenciais. Não autoriza retirar uma parcela de qualquer salário automaticamente: a decisão exige fundamentação sobre a possibilidade e os efeitos da penhora.

Informação divulgada pela fonte em 09/10/2026. Texto reescrito pela COMUNIDADE.