A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para excluir da herança o parente que promover, de forma fraudulenta, processo de curatela contra pessoa idosa. A notícia da aprovação foi divulgada em 11 de novembro. A proposta não deve ser confundida com lei já em vigor.

Fraude precisaria de decisão definitiva

O texto exige que a conduta abusiva seja reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, no próprio processo de curatela ou em ação específica. Um pedido de curatela apresentado legitimamente para proteger alguém não se confunde com a fraude descrita no projeto.

A medida consta do PL 464/2026, de Eriberto Medeiros, com substitutivo relatado por Geraldo Resende. O comunicado da Câmara informa o envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final.

Proteção do patrimônio

A proposta também prevê aumento de pena para apropriação indevida de bens ou pensão quando vinculada a processo de curatela baseado em motivos sabidamente falsos ou conduzido de forma abusiva ou fraudulenta.

Foto de arquivo: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados — CC BY 3.0. Plenário em 16/09/2025; a imagem não registra a votação noticiada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.