O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu provisoriamente três processos sobre o Passe para Motoristas da Uber e os efeitos das decisões tomadas nesses casos. A liminar, assinada no dia 16 e publicada nesta quinta-feira (19), alcança uma ordem da Justiça do Trabalho de Salvador que havia barrado novas adesões, cobranças e renovações do programa em todo o país.

Por que as ações foram suspensas

O STJ analisa o Conflito de Competência 225.432, apresentado pela Uber. Uma ação coletiva tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Outras duas, propostas por motoristas nos Juizados Especiais Cíveis de Natal e Lauro de Freitas (BA), discutem descontos, condições contratuais e devolução de valores. O relator apontou o risco de decisões incompatíveis enquanto o tribunal define quem julgará as controvérsias.

O que a decisão muda

O Passe é uma modalidade em que o motorista paga uma assinatura por um período em troca da retirada da taxa de serviço por corrida durante a vigência contratada. A liminar retira provisoriamente os efeitos da suspensão anterior. A legalidade do modelo e a definição do juízo competente ainda dependem de julgamento.

O relator pediu informações aos três juízos em dez dias e determinou que, em seguida, o Ministério Público Federal tenha quinze dias para se manifestar.

Fonte: STJ — notícia sobre a liminar · STJ — decisão no CC 225.432, publicada no DJEN.

Foto de arquivo: Lucas Pricken/STJ. Licença CC BY 2.0. Imagem redimensionada para publicação.