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Opinião · Direito sem complicação

A confiança de uma relação familiar deveria oferecer segurança. Quando é usada para tomar dinheiro, enganar ou se apropriar de bens de um parente, a ferida vai além do patrimônio: atinge a autonomia e a própria possibilidade de confiar. Por isso, considero acertado o caminho adotado pelo Supremo Tribunal Federal contra uma antiga proteção penal baseada no vínculo familiar.

O crime existia. A pena podia não vir.

O Código Penal de 1940 traz, no artigo 181, a chamada escusa absolutória: uma isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados contra o cônjuge durante a sociedade conjugal ou contra ascendentes e descendentes. Em linguagem direta, a conduta podia ser criminosa, mas o parentesco afastava a pena. Isso não transformava o ato em lícito nem eliminava, por si só, a possibilidade de reparação civil.

Duas regras que não eram a mesma coisa

Art. 181 · Isenção de penaCônjuge durante a sociedade conjugal; pais, filhos e demais ascendentes e descendentes.
Art. 182 · RepresentaçãoEm certas relações, como entre irmãos, exigia-se manifestação da vítima para a persecução penal. Não era a mesma isenção.

O art. 182 também menciona cônjuge desquitado ou judicialmente separado e tio ou sobrinho que more com o autor.

Imagine estes exemplos hipotéticos, desde que preenchidos os requisitos de cada crime e ausentes as exceções legais:

  • Furto: um filho adulto retira escondido dinheiro pertencente à mãe, de 55 anos.
  • Estelionato: um pai usa uma fraude para obter dinheiro da filha adulta.
  • Apropriação indébita: uma mãe recebe um bem do filho adulto para guardar e depois passa a agir como dona, recusando sua devolução.

Essas situações podiam encontrar no artigo 181 uma barreira à punição. A proteção, porém, nunca foi irrestrita: o artigo 183 já afastava essas regras em roubo, extorsão, violência ou grave ameaça contra a pessoa e quando a vítima tinha 60 anos ou mais. O benefício também não alcançava o terceiro estranho à família que participasse do crime.

Uma mudança necessária, com efeitos ainda em debate

Em 12 de novembro, no julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, o STF formou unanimidade para afastar os artigos 181 e 182 por incompatibilidade com a Constituição. O entendimento alcançou familiares de qualquer gênero, ampliando a discussão inicialmente centrada na violência patrimonial contra mulheres.

Onde estamos

12 NOVUnanimidade para afastar as regras familiares dos arts. 181 e 182.
18 NOVRetomada prevista para concluir o julgamento e definir seus efeitos.

Situação informada pelo STF e conferida em 13/11/2026. Datas futuras indicam previsão de pauta.

Na minha avaliação, é um avanço. Preservar relações familiares não pode significar deixar a pessoa lesada sem proteção penal para poupar quem se aproveitou da intimidade. O silêncio imposto em nome da harmonia pode conservar justamente a relação de abuso.

Também há limites indispensáveis: dívida não paga, desacordo sobre bens e conflito de herança não são, por si sós, crimes. A responsabilização exige uma conduta prevista em lei, provas e respeito ao direito de defesa. E afastar a exigência específica do artigo 182 não elimina automaticamente outras condições legais aplicáveis a cada delito.

A família merece proteção. Quem sofre o abuso dentro dela também.