← Direito sem complicação, com Claudio Oliveira

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Essa garantia da Constituição precisa estar presente na vida de cada pessoa que procura atendimento. Deve significar acesso a exames, tratamento, internação e cuidados adequados, no tempo que a condição do paciente exige.

O direito à vida impõe ao poder público uma responsabilidade que vai além de manter hospitais funcionando. É preciso assegurar que as pessoas recebam a assistência de que necessitam. Quando alguém está gravemente doente, a demora pode comprometer sua recuperação. A urgência da doença não acompanha o ritmo da burocracia.

Ainda assim, muitas famílias conhecem uma realidade dolorosa: precisam insistir, procurar informações e cobrar providências enquanto acompanham o sofrimento de alguém que amam. Em determinadas situações, precisam recorrer a um advogado para conseguir o atendimento que já deveria estar sendo garantido.

Sessenta e seis dias de espera

Um caso no Distrito Federal revela a dimensão desse problema. Uma paciente permaneceu internada durante 66 dias em um hospital de Taguatinga, sem conseguir a transferência necessária para uma unidade com condições de oferecer o tratamento especializado de que precisava.

Estar internada não significava que sua necessidade de assistência estava resolvida. Ela precisava de cuidados que exigiam encaminhamento para outro hospital, enquanto a família enfrentava a angústia da espera.

Foi necessário entrar com uma ação judicial.

A Justiça concedeu uma liminar — uma decisão urgente — determinando que o Distrito Federal providenciasse a transferência em até 48 horas. Mesmo assim, o prazo passou sem o cumprimento da ordem.

O advogado precisou voltar ao processo, informar ao juiz que a determinação havia sido descumprida e cobrar novas providências. Diante disso, o magistrado autorizou o atendimento na rede privada e anunciou a possibilidade de bloquear recursos públicos para custear a assistência.

Somente depois dessa nova intervenção a paciente foi transferida para um hospital de referência da rede pública de Brasília. Segundo o relato de seu acompanhamento, recebeu o tratamento e está bem.

O alívio com essa evolução não elimina a pergunta: por que foi necessário chegar a esse ponto para que o atendimento acontecesse?

A falta de resposta também produz sofrimento

Para quem espera uma transferência, cada dia tem um peso. Há o sofrimento físico, o medo do agravamento da doença e a insegurança de não saber quando o cuidado necessário estará disponível.

Quando o poder público deixa de oferecer uma resposta compatível com a urgência, o paciente e sua família vivenciam uma sensação de abandono. No caso relatado, nem mesmo a primeira determinação judicial foi suficiente para assegurar a transferência no prazo.

O próprio juiz reconheceu que o cumprimento ocorreu tardiamente.

Esse descaso precisa ser discutido. Não é aceitável que uma pessoa gravemente enferma dependa de sucessivas cobranças para receber uma assistência cuja necessidade já foi reconhecida pela Justiça.

A proteção da vida exige providências concretas e em tempo adequado. Um encaminhamento que permanece pendente não resolve a necessidade de quem continua esperando.

O dever é do poder público

União, estados, Distrito Federal e municípios têm responsabilidades na garantia do direito à saúde. A divisão de atribuições deve organizar o atendimento e permitir que a rede funcione de maneira integrada.

O Sistema Único de Saúde é uma conquista essencial da sociedade brasileira. Por meio dele, milhões de pessoas têm acesso a cuidados que vão da prevenção aos tratamentos de alta complexidade.

O caso também demonstra a importância dessa rede: foi em um hospital público de referência que a paciente recebeu o tratamento especializado.

Por isso, defender o SUS inclui cobrar estrutura, financiamento, profissionais e encaminhamentos que funcionem. Inclui exigir que a capacidade de atendimento da rede chegue a quem precisa dela, antes que a espera agrave o sofrimento.

O advogado como instrumento de acesso à Justiça

É nesse contexto que a atuação do advogado assume uma importância concreta.

Cabe a esse profissional ouvir a família, organizar os documentos, demonstrar a urgência e levar ao Judiciário uma necessidade que não encontrou resposta adequada pelos caminhos administrativos. Depois, é preciso acompanhar o cumprimento da decisão e agir novamente quando a ordem permanece sem efeito.

No caso relatado, essa atuação precisou continuar depois da liminar. Foi necessário comunicar o descumprimento para que o juiz adotasse novas medidas. A transferência ocorreu após essa cobrança.

Não é possível afirmar qual teria sido a evolução clínica da paciente sem a intervenção judicial. É possível reconhecer, porém, que ela permanecia sem a transferência necessária e que a atuação jurídica foi fundamental para exigir uma resposta.

A advocacia faz essa ligação entre a pessoa que precisa de proteção e a Justiça que pode determinar providências. Em situações urgentes, esse trabalho envolve a defesa de direitos diretamente ligados à dignidade e à vida.

Ninguém deveria precisar de um processo para receber assistência indispensável. Enquanto essa realidade persistir, a atuação do advogado continuará sendo um instrumento importante para cobrar do Estado o cumprimento de sua obrigação.

O direito à saúde pertence a todos. Sua efetividade não pode depender da capacidade de uma família de suportar a espera.

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