O Ibama pode adotar medidas urgentes de fiscalização, mas precisa formalizar a apuração e garantir defesa ao interessado. A Segunda Turma do STJ manteve o acesso de uma empresa ao sistema do Documento de Origem Florestal, bloqueado sem auto de infração ou processo administrativo.

O documento é necessário ao transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa. No caso, a restrição durou mais de 200 dias sem a formalização apontada pela corte.

O julgamento preserva o poder de fiscalização, mas exige que medidas cautelares estejam ligadas a um procedimento regular.

Informação divulgada pela fonte em 24/09/2026. Texto reescrito pela COMUNIDADE.