Duas notícias divulgadas nesta terça-feira (10) ajudam a entender situações distintas envolvendo imóveis: o uso da casa após a separação de um casal com filhos e a preferência de um coproprietário na venda judicial de um bem.

STJ: moradia dos filhos após a separação

O STJ destacou uma decisão de sua Terceira Turma que afastou a cobrança de aluguel da mãe que permaneceu com os filhos em imóvel do ex-cônjuge. No caso divulgado, o uso da residência também atendia às necessidades das crianças e integrava o dever dos dois pais de lhes assegurar condições dignas de vida.

O ponto central é a finalidade da ocupação. A decisão relatada considera a moradia dos filhos, e não apenas o benefício individual de quem ficou na casa. O resumo institucional não detalha todas as circunstâncias do processo, razão pela qual o resultado não deve ser tratado como dispensa automática de aluguel em toda separação.

TRF1: preferência deve ser exercida no leilão

Em outro caso, a Sétima Turma do TRF1 manteve a negativa de transferência antecipada de imóveis penhorados em execução fiscal a um coproprietário. Ele sustentava ter preferência na aquisição e defendia a compra direta antes do leilão.

A relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, concluiu que, nas circunstâncias analisadas, a preferência prevista no artigo 843, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve ser exercida no momento da arrematação e em igualdade de condições com os demais participantes.

O colegiado não identificou previsão legal que permitisse a adjudicação antecipada pretendida. Argumentos de economia processual e proporcionalidade não afastaram as regras do procedimento.

Atenção às datas: a notícia do TRF1 foi publicada em 10 de novembro, mas o julgamento ocorreu em 30 de junho de 2026. O processo é o 1000593-36.2026.4.01.0000.

Os dois casos têm objetos e fundamentos diferentes. Para o leitor, a distinção é importante: a proteção da moradia familiar e a preferência em leilão não produzem o mesmo direito nem seguem o mesmo procedimento.

Fontes: STJ e TRF1.