O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão, divulgada na segunda-feira (9), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o esgotamento do objeto específico da investigação.

O encerramento tem efeito imediato para novas diligências no inquérito. Entretanto, não anula provas, decisões ou ações penais que já resultaram das apurações.

O que continua em tramitação

As ações penais com denúncia recebida e as investigações autônomas com objeto próprio seguem nos órgãos competentes. Por isso, o arquivamento do procedimento original não equivale ao encerramento de todos os processos relacionados ao tema.

Essa distinção é central para compreender o alcance da medida: termina a investigação naquele inquérito, sem apagar retroativamente os atos já praticados.

Por que houve o arquivamento

Fachin destacou que a validade constitucional da abertura do inquérito, reconhecida pelo Plenário na ADPF 572, não permite sua manutenção indefinida nem a utilização como canal permanente para apurar fatos futuros.

Após mais de sete anos, o ministro considerou cumprida a função instrumental do procedimento. O fundamento reúne as garantias do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Sigilo será revisto após triagem

Os autos permanecerão provisoriamente sob sigilo enquanto forem separados documentos que contenham dados protegidos, como informações pessoais e materiais sujeitos a sigilo bancário, fiscal e telefônico.

Concluída a triagem e a organização de um apenso específico para esses documentos, a decisão prevê o levantamento do sigilo do inquérito.