Um bancário de Brasília que perdeu o emprego pouco depois de ajuizar uma ação por horas extras teve mantido no TST o direito à reintegração e à indenização por danos morais de R$ 50 mil. A Terceira Turma rejeitou o recurso do Banco do Brasil e preservou o entendimento de que a dispensa foi discriminatória.

A decisão, divulgada em 9 de novembro, trata de um empregado admitido por concurso em 1981. Ele tinha mais de 30 anos de serviço e não havia recebido punições. Em fevereiro de 2013, buscou a Justiça para cobrar horas extras; no mês seguinte, recebeu a carta de demissão.

O direito de buscar a Justiça

A primeira instância reconheceu a retaliação e determinou a reintegração. O TRT da 10ª Região, responsável pelo DF e Tocantins, manteve a sentença. A proximidade entre a ação e a dispensa, sem outro fundamento demonstrado, foi decisiva para o resultado.

O banco sustentou que a demissão era um ato de gestão e que não precisaria motivá-la por se submeter ao regime das empresas privadas.

Por que a condenação foi mantida

O relator no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou a conclusão das instâncias anteriores de que a demissão havia servido de punição ao exercício do direito de ação.

A tese do STF que exige motivação formal para demissões de concursados de estatais tem efeitos para dispensas posteriores a 4 de março de 2024. O caso é de 2013 e foi analisado pela caracterização da retaliação, sem aplicar automaticamente a tese posterior.

Alterar a conclusão do TRT exigiria reexaminar fatos e provas, o que não cabe nesse recurso ao TST, conforme a Súmula 126. A divulgação não informa trânsito em julgado.

Processo: AIRR-1809-52.2013.5.10.0006.