A disponibilidade de um farmacêutico por telefone, internet ou videoconferência não substitui sua presença física na farmácia. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que cada estabelecimento deve manter o profissional durante todo o horário de funcionamento.

O que foi julgado

No recurso do Ministério Público de Minas Gerais, o colegiado restabeleceu sentença que obrigou uma rede de drogarias a cumprir a exigência em suas unidades no estado, sob pena de multa diária. O tribunal estadual havia aceitado um plantão centralizado a distância.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Lei 5.991/1973 exige o responsável em cada local de dispensação. A presença permite orientação imediata, conferência da venda de medicamentos e fiscalização do armazenamento.

A Lei da Telessaúde não afastou essa obrigação, conforme o julgamento. A notícia oficial foi divulgada em 13 de novembro.

Processo: REsp 1.776.753. Não há informação de trânsito em julgado no comunicado consultado.

Fonte: STJ — REsp 1.776.753, Segunda Turma.

Ilustração editorial do Jornal da Comunidade, criada com inteligência artificial. Não representa a rede envolvida no processo.