O Senado aprovou por unanimidade o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual e prevê perdão de débitos com a União. O texto recebeu 78 votos favoráveis e segue para sanção presidencial, após aprovação na Câmara.

Elevação em duas etapas

Segundo a Agência Senado, o limite anual, hoje em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o texto seja sancionado nesses termos. A proposta também permite contratar até dois empregados; atualmente, o MEI pode ter um.

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi relatado pelo senador Carlos Fávaro. A ampliação do enquadramento interessa a pequenos negócios que buscam manter a formalização durante o crescimento da atividade.

O que ainda falta

A aprovação no Congresso não significa que todos os novos limites já estejam em vigor. A próxima etapa é a decisão da Presidência da República. O empreendedor deve acompanhar o texto sancionado e as condições de aplicação do perdão de dívidas antes de considerar qualquer débito cancelado.