O texto-base do ajuste fiscal aprovado pelo Senado inclui uma exceção para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A mudança retira o fundo da proibição de crescimento anual de despesas primárias quando o governo central registrar déficit. A votação do PLP 299/2026, porém, ainda não foi concluída.

O que já foi votado

O substitutivo de Eduardo Braga foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A exceção do FCDF veio de emenda de Izalci Lucas acolhida pelo relator. Quatro destaques devem ser analisados na terça-feira (17); depois, o projeto seguirá para a Câmara.

O Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Trata-se de projeção para o saldo entre receitas e despesas, sem os juros da dívida.

Celina mobilizou a bancada do DF

Antes da votação do texto-base, a governadora Celina Leão anunciou contatos com parlamentares para preservar os repasses. Em manifestação divulgada pelo GDF na quinta-feira, ela apontou risco de redução de R$ 2 bilhões em 2027. Esse valor era uma estimativa de risco apresentada pelo governo distrital, não um corte consumado.

O FCDF financia a segurança pública e presta assistência à saúde e à educação do Distrito Federal. A exceção incluída no substitutivo é relevante para esses serviços, mas o resultado final depende das etapas legislativas restantes.

Fonte: Agência Senado; tramitação do PLP 299/2026; Agência Brasília — manifestação da governadora em 12/11.

Foto de arquivo do Senado: Ton Molina/Agência Senado, 04/11/2026. A imagem não registra a votação de 12/11.