Estados, Distrito Federal e municípios poderão substituir dívidas por operações em condições mais favoráveis nos últimos 120 dias de mandato. O Senado aprovou na quarta-feira (4) o PRS 50/2026, que segue para promulgação.

O que muda

A proposta abre uma exceção à restrição de crédito no encerramento de governos. A autorização se limita à reestruturação e à recomposição do valor principal de dívidas existentes, sem liberar dinheiro novo para outras despesas.

Transparência antes da contratação

Os governos deverão publicar nos portais oficiais os cálculos que comparam as dívidas antiga e nova. Também precisarão informar os cronogramas de pagamento e as alterações nas condições financeiras, garantias e riscos.

Continuam valendo os demais requisitos para contratar crédito. Os recursos da nova operação devem pagar o principal da obrigação anterior, sem incluir juros e encargos.

Apresentado por Renan Filho e relatado por Eduardo Braga, o projeto recebeu apoio da senadora Leany Lemos, do DF. A aprovação ainda depende da etapa de promulgação para concluir a mudança normativa.

Fonte: Agência Senado.