A proibição das bets colocou em confronto a proteção à saúde e à renda das famílias e os compromissos financeiros assumidos por clubes de futebol. Esses foram os principais eixos da audiência pública realizada nesta terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026.

Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reuniu representantes do governo e de setores afetados pela medida. Entidades do mercado de apostas pedem ao Supremo a suspensão da proibição. A audiência integra a instrução dos processos: as manifestações dos participantes não equivalem a uma decisão do tribunal.

Saúde: governo defende manter a proibição

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sustentou que a retomada das apostas ampliaria os danos do jogo compulsivo. Ele apresentou dados de aumento de 200% na procura de atendimento no SUS por problemas associados às bets.

No levantamento exposto pelo ministro, 28 milhões de pessoas haviam apostado nos 12 meses anteriores à proibição; cerca de 11 milhões apresentavam padrões de risco ou comportamento problemático. Padilha também mencionou 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de CPFs. Os números foram apresentados pela pasta como fundamento para a continuidade da restrição.

AGU: receitas empresariais não afastam a proteção de direitos

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da medida provisória. Seu argumento foi que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes para preservar direitos fundamentais.

Messias afirmou que as regras de publicidade, fiscalização e controle não evitaram os danos às famílias. Na avaliação da AGU, rever a autorização das apostas constitui uma resposta aos efeitos observados da atividade, com prioridade para saúde, renda e economia.

Segurança: Justiça apresenta bloqueios de R$ 3,3 bilhões

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apontou o uso de apostas eletrônicas para lavagem de dinheiro por organizações criminosas. Ele informou que 21 operações policiais e do Ministério Público, realizadas desde 2018, resultaram no bloqueio de R$ 3,3 bilhões em movimentações suspeitas relacionadas às bets.

O dado se refere às operações citadas pelo ministério e não permite atribuir prática criminosa a todas as empresas do setor. Para o ministro, a proibição contribui para enfrentar esses mecanismos de circulação de recursos ilícitos.

Clubes cobram transição e segurança para contratos

Representantes do futebol disseram que os patrocínios foram contratados conforme a legislação vigente e criticaram o prazo de dez dias para adaptação. Flávio Willeman, vice-presidente do Flamengo, estimou uma redução de cerca de R$ 430 milhões anuais nas receitas do clube.

O Fluminense destacou repercussões sobre patrocínios e direitos de transmissão. O Botafogo citou recursos considerados em seu plano de recuperação judicial. O Cruzeiro apontou possível desvantagem diante de rivais sul-americanos. São Paulo e Corinthians defenderam regras de transição para os compromissos já assumidos. Essas projeções e avaliações foram apresentadas pelos próprios representantes dos clubes.

O que Fux disse e o que está em discussão

Na abertura, Fux afirmou que as exposições ouvidas em 2024 o convenceram de que as apostas são um problema de saúde pública. O ministro rebateu críticas à composição do novo encontro e disse que também precisava reunir informações sobre argumentos econômicos e segurança jurídica para a avaliação dos demais integrantes da Corte.

O debate deixou duas questões centrais: se a proibição deve ser mantida para conter os danos sociais e como o poder público deve tratar contratos e efeitos econômicos da mudança. Ouvir os participantes é uma etapa do processo; a definição judicial depende do julgamento das ações.

Fontes: Agência Brasil — Saúde; Agência Brasil — AGU; Agência Brasil — Justiça; Agência Brasil — clubes; Agência Brasil — abertura; STF.